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domingo, 4 de agosto de 2019

Ação Civil busca assegurar acompanhamento técnico para estudantes com deficiência na região de Brumado

Ação Civil
Uma ação civil pública que busca assegurar o direito de estudantes diagnosticados com deficiência a acompanhamento técnico em escolas estaduais de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras - BA, foi ajuizada pelo promotor de Justiça Millen Castro de Moura, na última quarta-feira 31 de julho de 2019. Ele solicita à Justiça deferimento de medida liminar para obrigar o Estado a ofertar técnico de educação inclusiva na modalidade adequada às necessidades especiais dos estudantes que precisam de apoio escolar na rede estadual de ensino, de forma contínua, ainda este ano de 2019. Segundo o promotor, um levantamento realizado no primeiro semestre identificou 26 estudantes com deficiência matriculados em escolas estaduais dos três municípios. Na ação, Millen Castro registra que os profissionais deveriam estar apoiando os alunos desde o início das aulas. Diversas normas apontam a importância da adaptação da realidade escolar ao aluno com deficiência, dentre estas a necessidade de oferta de profissional de apoio como condição para gozo do direito à educação, frisa ele. De acordo com o promotor, o Governo do Estado, ao editar as Diretrizes da Educação Inclusiva no Estado da Bahia, reconheceu a necessidade não apenas do aluno com deficiência ser acompanhado individualmente durante as classes regulares, com também ser assistido em atividades extraclasse que possam fortalecer sua cidadania por meio de desenvolvimento de suas habilidade próprias. Millen Castro solicita à Justiça que, ao final, determine a oferta dos monitores a todos os estudantes das escolas estaduais dos três municípios que venham a ser identificados com deficiência e precisem de apoio individual, aos já matriculados ou que venham a integrar o corpo estudantil, de forma contínua, desde o primeiro dia de aula. Eles devem ter assegurada ainda a participação nas atividades em sala de recursos multifuncionais ou oficina pedagógica de formação para o trabalho ou centro de apoio pedagógico especializado cuja solicitação seja feita pelos responsáveis legais ou gestor da unidade escolar. (Vinny Publicidade com foto - divulgação e informações do MP/BA).

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